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![[mp 927] Prorrogadas Por 60 Dias As Medidas Adotadas Pelo Governo, No Combate Ao Coronavírus - EIFFEL ORGANIZACAO CONTABIL](https://eiffelcnt.com.br/wp-content/uploads/2024/03/mp-927-prorrogadas-por-60-dias-as-medidas-adotadas-pelo-governo-no-combate-ao-coronavirus-1-300x188.jpg)
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 32, DE 2020 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o §
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PORTARIA N° 201, DE 11 DE MAIO DE 2020 Prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria
Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera
Projeto permite parcelamento de dívidas trabalhistas em até 60 meses Dívidas que ocorreram durante o estado de calamidade poderiam ser parceladas em até 60 meses